Uma análise de Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige que ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

Este primeiro final por semana por Copa do Mundo, com jogo do Brasil, registrou uma Enorme incidência de crimes, por todo este Distrito Federal...

A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em Parcela pela Justiça do DF qual, além da improbidade, sentenciou o ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil no precisamente valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara do Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo por oito anos e este proibiu de contratar usando o Poder Público ou receptar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba mais Derivado do o caso

No pleito, ESTES acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal manifestou-se através aceitação do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

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Em sua própria defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas por partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar de assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem do dinheiro a outros três rfoius qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da meu blog MANEIRA concreta por execução do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação das sanções aplicadas.

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Tais como a lei eleitoral exige de que ocupantes do cargo público de que pretendem disputar cargos políticos nas eleições, se afastem do suas funç...

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica de que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espfoicie, tais como participação pelo resultado da arrecadação de propinas, calculada sobre ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

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